INELEGÍVEL-TJRO confirma condenação e Zequinha Araújo fora das eleições

Fonte: TJRO

Quarta-Feira, 30 de Maio de 2018 às 17:40

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José Francisco de Araújo (Vereador Zequinha Araújo) tem condenação de peculato confirmada pelos desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. Ele é acusado de desviar dinheiro da Câmara do Município de Porto Velho para contratar Francisco dos Santos Oliveira (o Chicão), como assessor parlamentar. Entretanto, este servidor trabalhava efetivamente na Associação Zequinha Araújo.

Embora, a defesa do acusado tenha negado a acusação, para o relator, desembargador Gilberto Barbosa, “a toda evidência, o conjunto probatório é coeso e conduz, não se tenha dúvida, a condenação, pois lastreada em elementos que se orientam no sentido de que, de maneira dolosa, o apelante (José Francisco) nomeou Francisco dos Santos como assessor parlamentar para efetivamente trabalhar no seu interesse particular e eleitoreiro na Associação Zequinha Araújo”.

Segundo o voto do relator, as declarações judiciais de Francisco dos Santos afirmam que nunca trabalhou na Câmara Municipal de Porto Velho. Além disso, ele citou nome de outras pessoas, que, assim como ele, foram contratadas como assessores parlamentares da Câmara, porém laboravam na Associação Zequinha Araújo. Durante o julgamento, o desembargador Gilberto disse: é a famosa vitrine em que se serve de servidores e do dinheiro público para fazer esse papel doloso contra sociedade”.

A dosimetria da pena foi redimensionada de 2 anos e seis meses para 2 anos e três meses de reclusão, permanecendo os 20 dias-multa. A penalidade de reclusão foi substituída por duas restritivas de direito.

O atual Vereador Zequinha Araújo de Porto Velho possivelmente estará inelegível devido a condenação em 2° grau, pois o art. 1º, inciso i, alínea “e”, da lei complementar n.º 64 /90, é taxativo em afirmar que: “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado....”, ficam impedidos de participar do pleito eleitoral desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Apelação Criminal n. 0016589-11.2015.8.22.0501, julgada na manhã desta quarta-feira, dia 30.

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